A Prefeitura realiza, na próxima segunda-feira (5), a posse dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdefi). A solenidade de posse acontece às 17h, no Hall da Prefeitura – 2º andar.
Ao Comdefi, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cabe planejar, controlar e deliberar sobre políticas, diretrizes e atividades do atendimento à pessoa com deficiência em todos os níveis e com toda a qualidade.
A política municipal para as pessoas com deficiência tem como objetivos:
- O amparo à pessoa com deficiência de qualquer natureza;
- A promoção de sua habilitação profissional e de sua integração ao mercado de trabalho;
- A prevenção das deficiências físicas, sensoriais e mentais por meio da assistência pré-natal e à infância e de programas de saúde para toda pessoa com deficiência;
- A prevenção de deficiências físicas e ocupacionais por meio de programas específicos, de equipamentos adequados e de integração no ambiente de trabalho;
- A facilitação do acesso a bens e serviços coletivos com sua adequação às necessidades das pessoas com deficiência e com a remoção de barreiras arquitetônicas;
- A eliminação dos preconceitos, com a integração na sociedade da pessoa com deficiência mediante a promoção de programas nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização.
O Comdefi será composto de 12 membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil:
- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
- Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
- Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
- Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
- Um representante da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;
- Um representante da Câmara dos Vereadores, indicado pela Mesa da Câmara;
- Seis representantes da sociedade civil, escolhidos entre pessoas com deficiência.
Compete ao Comdefi:
- Definir diretrizes e prioridades da política municipal para a pessoa com deficiência;
- Exercer o controle e a fiscalização da execução da política municipal de atendimento;
- Solicitar a quem de direito a indicação de representantes quando ocorrer vacância;
- Opinar sobre a elaboração do orçamento municipal quanto à consecução dos objetivos desta Lei;
- Opinar sobre a destinação dos recursos e espaços públicos visando à programação cultural, esportiva, de lazer, de assistência à saúde, de educação profissionalizante, do transporte público e de obras e equipamentos para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada secretaria municipal envolvida, além de manter parceria com a Câmara Municipal quanto à elaboração e à discussão de projetos de leis relacionados à acessibilidade e cidadania em geral.
Política municipal para pessoas portadoras de deficiência
A política municipal tem como objetivo amparar à pessoa com deficiência de qualquer natureza, promover sua habilitação profissional, sua integração no mercado de trabalho, além de prevenir deficiências físicas, sensoriais e mentais por meio da assistência pré-natal e à infância e de programas de saúde para toda pessoa com deficiência.
Além disso, a legislação também prevê cuidados em relação ao acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação às necessidades das pessoas com deficiência e com a remoção de barreiras arquitetônicas, cuja finalidade é eliminar preconceitos em relação à inclusão, mediante a promoção de programas nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização.
