Durante dois dias, 21 e 22 de fevereiro, a AMAPI foi sede do curso sobre Marco Regulatório das Organizações Civis. Vários servidores públicos, de diversas cidades da região, participaram do curso, ministrado pelo consultor Oscar Moreira/RSM Consult. Na solenidade de abertura participaram José Adalberto de Rezende/Secretário Executivo da AMAPI, Valéria Alvarenga/Vice-Prefeita de Ponte Nova e Oscar Moreira/Palestrante.
O curso é baseado na Lei Federal 13.019/2014, que entrou em vigor para os municípios no dia 1º de janeiro de 2017, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
Durante dois dias, os servidores e agentes políticos das prefeituras, aprenderam sobre comunicação pública, prestação de contas, chamamento público obrigatório, diretrizes e princípios, contrapartidas, instrumentos jurídicos, atuação em rede e remuneração da equipe de trabalho e de custos indiretos, naquilo que prevê a lei federal, criada para garantir maior transparência nas relações entre poder público e organizações civis.
Clarissa Guimarães
Assessora de Comunicação da AMAPI
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