O vereador Chico Fanica (REDE) apresentou, na reunião plenária de 16 de outubro, indicação protocolada, solicitando ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES) que informe sobre a aplicação dos recursos previstos na Lei nº 2.180/1997, de autoria do vereador José Rubens Tavares (PSDB), que instituiu o Programa Municipal de Conservação da Água. O Executivo tem o prazo máximo de 15 dias para enviar a resposta.
A Lei determina que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, fiquem obrigadas a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica do Rio Piranga o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional bruta apurada no exercício anterior ao investimento.
Fanica solicita especificamente informações sobre a quantidade de recursos apurada, de acordo com a previsão legal, ano a ano, em 2014,2015, 2016 e 2017; qual foi a aplicação dos recursos, ano a ano, com descrição das atividades e qual a meta de aplicação dos recursos no próximo ano.
O vereador André Pessata (PSC) destacou a necessidade de se investir principalmente na área rural devido ao problema da escassez de água e de nascentes que secaram prejudicando a população. Para os vereadores Montanha (PMDB), José Osório (PT do B), Hermano (PT), Antônio Carlos Pracatá (PSD) e Aninha de Fizica (PSB) a cobrança faz-se necessária diante da situação e, principalmente, para a transparência da aplicação dos recursos.
O vereador José Rubens Tavares comentou que, na época da tramitação do Projeto de Lei (PL) na Câmara, alguns vereadores alegaram que o mesmo era inconstitucional, o que se provou contrário na justiça; e ressaltou a importância de esclarecimentos a respeito e o cumprimento da mesma.
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