O Projeto de Lei (PL) nº 3.561/2017, de iniciativa do Executivo, que altera sua estrutura organizacional para criar o cargo efetivo de Cuidador de Pessoa Idosa, com 12 vagas, foi aprovado por unanimidade na reunião plenária de 9 de outubro e segue para a sanção do prefeito Wagner Mol (PSB). O cargo está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), com vencimentos no valor atual de R$1.230,75 e carga horária semanal de 40h.
A proposta foi analisada pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas que emitiram parecer conjunto que o Projeto é constitucional, atende o interesse público e não contraria as normas orçamentárias e financeiras, devendo ser discutido e votado pelo plenário. Porém, os vereadores propuseram emendas objetivando aprimorar a proposta.
Na reunião de 9 de outubro, o PL seria discutido e votado o parecer em primeiro turno, porém, a pedido da vereadora Aninha de Fizica (PSB) que destacou sua urgência e importância para o município, o presidente da Mesa Diretora, Leo Moreira (PSB) consultou o plenário que deliberou a favor da votação em segundo turno.
As Comissões sugeriram Emenda de redação para corrigir o art. 1º e também Emenda modificativa ao artigo 2º, que passa a art. 3º, com a seguinte redação: “Até que sejam efetivados os classificados em concurso público para provimento das vagas do cargo de Cuidador de Pessoa Idosa, fica autorizada, pelo prazo máximo de um ano, a contratação administrativa, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas para exercer a função de Cuidador de Pessoa Idosa, com os requisitos, carga horária, vencimento e atribuições estipulados mediante processo seletivo simplificado”.
O Executivo alegou que a proposta vais regulamentar, justamente, a ação do Cuidador formal, exigindo desse profissional que possua estruturadas noções sobre como lidar com o idoso e com as suas peculiaridades e que a existência de um profissional mais bem preparado trará maior segurança no momento em que tiver de contratar alguém para exercer as atribuições de Cuidador.
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