O Projeto de Lei (PL) nº 21/2014 que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas para submeter à legislação específica de defesa do consumidor as disposições relativas ao prazo de atendimento em agências bancárias foi aprovado na reunião plenária de 13 de novembro.
A proposta dos vereadores José Mauro Raimundi (PP) e Anísio Filho (PT) visa adotar nova regulamentação a ser aplicada nas agências bancárias e similares no caso de infrações aos prazos máximos para atendimento aos clientes. Atualmente, estas infrações estão sujeitas aos procedimentos administrativos e multas do Código Municipal de Posturas, quando o mais adequado é que se submetam às normas que regem as relações de consumo, no caso o PROCON.
As alterações tendem ajustar o prazo de atendimento em dias normais, de 15 para 20 minutos, aumentar a segurança pela instalação de painéis que impeçam a visualização do atendimento nos caixas, e evitar que pessoas se prevaleçam do atendimento preferencial e pessoal a idosos, gestantes e deficientes para prestar serviços a empresas caso em que serão conduzidas ao atendimento geral. “Essa Lei reforçará ao cliente do banco o seu direito de reclamar no PROCON quando o tempo de atendimento ultrapassar os limites previstos. Além disso, eles terão mais segurança com a instalação de biombos”, explicou José Mauro.
“A partir do momento em que os clientes exercerem os seus direitos e os bancos forem notificados, haverá também geração de empregos, já que são comuns filas enormes e apenas um ou dois caixas operando, enquanto os outros estão parados”, destacou Anísio.
Além dos autores do PL, os vereadores José Rubens Tavares e Valéria Alvarenga, ambos do PSDB, Toni do Badalo (PDT), Antônio Carlos Pracatá (PSD) e Patrícia Castanheira (PTB) reforçaram que, após a sanção do prefeito Guto Malta (PT), a Lei deverá ser divulgada em locais visíveis nas agências bancárias. “Por mais que a imprensa divulgue, muitos cidadãos saem de casa cedo, não escutam rádio ou assistem TV. Com isso, leis importantes do município ficam desconhecidas da maior parte da população”, ressaltou Valéria.
Para Patrícia Castanheira, a iniciativa dos vereadores José Mauro e Anísio valoriza toda a Câmara de Ponte Nova, uma vez que, diretamente, beneficiará toda a população que utiliza os serviços bancários.
