Importantes assuntos para o município foram amplamente tratados no plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova durante o ano de 2016. Os 13 vereadores da legislatura 2013/16 apresentaram 1.137 indicações ao Executivo e aos diversos setores do Estado e da União solicitando fiscalização, investimentos e demais benefícios à população.
Neste período, o Legislativo realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 3.478/2015, de iniciativa do Executivo, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente com a presença dos ambientalistas, empresários, representantes do Executivo e de interessados no assunto.
A proposta transformou-se na Lei nº 4.088/2016 que teve veto parcial do Executivo aos artigos 20 a 22 e 124 que se referem diretamente à dinâmica do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema), como a estrutura organizacional e diretiva do conselho e a anulação do seu mandato do atual. O veto foi derrubado em plenário na reunião extraordinária de 27 de dezembro e a Lei nº 4.088/2016 foi promulgada pelo presidente da Mesa Diretora, José Mauro Raimundi (PP), em 30 de dezembro de 2016.
Dos Projetos de Lei analisados pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais, Orçamento e Tomada de Contas, Defesa do Meio Ambiente e Cidadania e Direitos Humanos, 74 foram aprovados, sendo 24 de autoria da Câmara Municipal e 50 de iniciativa do Executivo.
Os seguintes Projetos de Lei foram devolvidos à Prefeitura: nº 3.483/2016 (autoriza a doação de imóvel para a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig). O mesmo foi substituído pelo PL nº 3.489/2016 (autoriza a cessão com encargos de direito real de uso de imóvel para a Codemig); nº 3.525/2016 (concede uso de área à empresa LB Inox no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira para construção de galpão, instalação e ampliação da empresa), nº 3.527/2016 (desafeta área verde, concede seu uso à Fundação Presidente Antônio Carlos) e nº 3.529/2016 (concede o uso de área à empresa Master Sports Comércio Importação e Exportação Ltda.).
O Projeto de Lei nº17/2015, de iniciativa dos vereadores Wellington Neim (PMDB) e Toni do Badalo (PDT), que altera a Lei nº 2.963/2006, que institui o Programa de Revitalização Urbanística de Área Central e Adjacências do Bairro de Palmeiras foi retirado de pauta a pedido dos autores.
A lei nº 4.061/2016 que dispõe sobre agendamento de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foi promulgada, em 24 de agosto de 2016, pelo presidente José Mauro Raimundi.
O ato, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Ponte Nova, aconteceu após o Executivo ter informado, por meio de ofício, que não iria sancionar a proposta de nº 3/2016 de iniciativa dos vereadores Leo Moreira (PSB), Antônio Carlos Pracatá (PSD), Toni do Badalo, Anderson Azevedo (PTB), Patrícia Castanheira (REDE), Valéria Alvarenga (PSDB) e Wellington Neim.
Os vereadores da legislatura 2013/16 aprovaram 43 Projetos de Resolução (PRs), inclusive o de nº 1/2014 (Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova). O documento foi revisto e aprimorado em 2013 pela Comissão Especial, constituída pelas vereadoras Valéria Alvarenga, Patrícia Castanheira e Marília Rôlla (PSB) com o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. Diversos dispositivos do documento foram alterados com o objetivo de atualizá-lo, suprir omissões e corrigir o texto, compativelmente com a Lei Orgânica do Município.
Também em 2016 foi aprovado o requerimento da Comissão de Serviços Públicos Municipais convocando o então secretário municipal de Saúde, Geraldo César Bastos Destro, que teve o objetivo de esclarecer informações sobre o controle de zoonoses no município, o funcionamento do canil e a necessidade de melhorias urgentes no serviço em Ponte Nova.
As proposições, Projetos de Lei, de Resolução, Leis municipais estão disponibilizados no portal pontenova.mg.leg.br
