O relatório anual da Câmara de Ponte Nova é fundamental para a prestação de contas à população. Por meio dele todos têm acesso aos resultados dos programas e ações do Poder Legislativo. Todas as indicações, Projetos em tramitação, leis municipais, programas institucionais e áudios das reuniões plenárias e das Comissões estão disponíveis no portal pontenova.mg.leg.br.
O ano de 2015 foi bastante produtivo para o Legislativo pontenovense. Foram aprovados 71 Projetos de Lei (PLs), sendo 19 de autoria da Câmara e 52 do Executivo, 40 Projetos de Resolução (PRs) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovando as contas do município no exercício de 2013.
Os 13 vereadores apresentaram ao todo 1.353 indicações com sugestões de serviços e pedidos de informações a diversos setores das administrações municipal e estadual e segmentos da iniciativa privada. A Câmara promulgou as Leis nº 3971/2015 e 4.017/2015, cujos PLs foram vetados pelo prefeito Guto Malta (PT) e os vetos, rejeitados em plenário. As Leis tratam, respectivamente, da criação do Programa de Prevenção e Combate ao Bullying na rede municipal de ensino, de iniciativa do vereador José Mauro Raimundi (PP) e da alteração na cobrança de multas decorrentes de infrações no rotativo, de autoria dos vereadores Leo Moreira (PSB), Anderson Azevedo (PTB) e Toni do Badalo (PDT). Já o PL nº 3.435/2015 que trata da largura mínima para passeios desimpedida para o pedestre foi aprovado em parte.
A Câmara devolveu ao Executivo os PLs nº 3.334/2014 que autoriza a concessão de uso de área à empresa Fabrício da Silva; nº 3.431/2015 que dispõe sobre campanha de incentivo à regularização de débitos dos contribuintes junto ao erário municipal; nº 3.437/2015 que altera a Lei Municipal nº 3.660/2012, que define novo perímetro urbano para o Município de Ponte Nova e torna sem efeito a Lei Municipal nº 3.780/2013 e nº3.438/2015 que concede o uso de área à Empresa Pontenet Teleinformática Ltda.
Além disso, foram rejeitados três Projetos de Lei: o de nº 9/2015 que institui o Programa Saúde Auditiva em Escolas e Creches da rede municipal de ensino, de autoria dos vereadores Leo Moreira (PSB) e Toni do Badalo (PDT); nº 14/2015 que dispõe sobre o agendamento de exames pelo SUS na rede conveniada, de autoria dos vereadores Leo Moreira (PSB) e Patrícia Castanheira (REDE) e nº 19/2015 que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para vedar a limpeza de logradouros públicos com água corrente tratada, de iniciativa dos vereadores Leo Moreira (PSB), Valéria Alvarenga (PSDB) e Patrícia Castanheira (REDE).
Foram aprovados também os requerimentos das Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos Municipais convocando o secretário municipal de Saúde, Geraldo César Bastos Destro, para prestar esclarecimentos referentes ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e a situação dos serviços de saúde em Ponte Nova.
Seis Projetos de Lei e um de Resolução aguardam pareceres das Comissões Temáticas da Casa e retornam à pauta de discussões em 2016: o PR nº 1/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova; nº 14/2014 que dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em novas edificações no município de Ponte Nova, de autoria da vereadora Marília Rôlla (PSB); nº 17/2015 que altera a Lei nº 2.963/2006 (Programa de Revitalização Urbanística de Área Central e Adjacências do bairro Palmeiras), de autoria dos vereadores Wellington Neim (PMDB) e Toni do Badalo (PDT); nº 3.471/2015 que institui o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Integrado e Sustentável (Pleds) do município de Ponte Nova, de autoria do Executivo; nº 3.477/2015 que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Ponte Nova, de autoria do Executivo, nº 3.478/2015 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, de autoria do Executivo e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2015 que altera a lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre pontos de coleta de medicamentos vencidos em farmácias, drogarias e outros estabelecimentos, de autoria do vereador Leo Moreira (PSB).
Ainda em 2015, dois Projetos de Lei da Câmara foram retirados de pauta pelos seus autores: o de nº 27/2014 que dispõe sobre obras de artes em prédios, de autoria do vereador Leo Moreira (PSB) e nº4/2015 que trata da dispensa de portar o cartão de estacionamento os veículos utilizados por Oficiais de Justiça Avaliadores vinculados ao Judiciário, de iniciativa do vereador José Mauro Raimundi (PP).
Em 2015, a Câmara Municipal de Ponte Nova ainda realizou quatro audiências públicas voltadas para as discussões do sistema de aquecimento de água por energia solar em novas edificações do município, regras e taxas para permissão de uso da torre de TV municipal, Política Municipal de Saneamento Básico e as deficiências na prestação de serviços da CEMIG.
A Câmara de Ponte Nova está aberta à população que, além de acompanhar os seus trabalhos, pode participar da Tribuna Livre, um espaço aberto ao cidadão e cidadã para exposição de assuntos e situações de interesse do município. Informações (31)3819-3250
