No primeiro semestre de 2015, a Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou 31 Projetos de Lei (PLs), sendo nove de autoria dos vereadores e 22 do Executivo. Oito PLs (um do Legislativo e sete do Executivo) aguardam pareceres das Comissões Permanentes e retornam à pauta das reuniões em agosto.
Os PLs nº 3.431/2015 (Campanha de incentivo à regularização de débitos dos contribuintes junto ao erário municipal); nº 3.437/2015 (Altera a Lei Municipal 3.660/2012, que define novo perímetro urbano para o Município de Ponte Nova e torna sem efeito a Lei Municipal no 3.780/2013) e nº 3.338/2015 (Concede o uso de área à Empresa Pontenet Teleinformática Ltda.) foram devolvidos ao Executivo.
Já o PL nº 9/2015, de autoria dos vereadores Leo Moreira (PSB) e Toni do Badalo (PDT), que trata do Programa Saúde Auditiva nas escolas, foi rejeitado pelo plenário e o de nº 27/2014 que dispõe de obras de arte em prédios do município, do vereador Leo, foi retirado de tramitação pelo autor.
Neste semestre, os vereadores também aprovaram 20 Projetos de Resolução (PRs) e o PR nº1/2014 (Revisão do Regimento Interno da Câmara) aguarda parecer da Comissão Especial, composta pelos vereadores Leo Moreira, José Rubens Tavares (PSDB) e Joãozinho Carteiro (PT). O plenário aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1/2015 que trata das contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2013 de acordo com parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
O veto do prefeito Guto Malta (PT) ao PL nº 2/2015, de autoria do vereador José Mauro Raimundi (PP), que trata a prevenção de Bullying nas escolas foi rejeitado pelo plenário e seguiu novamente para a sanção do prefeito. Como o mesmo não sancionou a Lei, no prazo previsto de 48 horas, coube ao presidente da Mesa Diretora, José Mauro Raimundi (PP), a sua promulgação, resultando na Lei nº 3.971/2015.
Os vereadores de Ponte Nova também apresentaram um total de 758 indicações com sugestões de serviços e pedidos de informações a diversos setores das administrações municipal e estadual e para segmentos da iniciativa privada e aprovaram os requerimentos das Comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos Municipais convocando o secretário municipal de Saúde, Geraldo Bastos, para prestar esclarecimentos referentes ao tratamento fora do domicílio e a situação dos serviços de saúde em Ponte Nova.
Todas as indicações, Projetos de Lei em tramitação, leis municipais, programas institucionais, áudios das reuniões e outras ações do Legislativo pontenovense estão disponíveis no portal pontenova.mg.leg.br
