CODEMA APROVA DN PARA INTERVENÇÃO EM APP URBANA

Deliberação Normativa CODEMA nº 006, de 21 de outubro de 2016

Dispõe sobre o procedimento de análise e regularização de ocupação consolidada em área de preservação permanente urbana definida no artigo 2º, III e 17, da Lei Estadual n.º 20.922, de 13 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º – Para efeitos desta Deliberação Normativa considera-se:

I – Intervenção: toda e qualquer obra, prática, plano, projeto, empreendimento e atividade consideradas de utilidade pública ou interesse social, que implique na supressão de vegetação, uso e ou ocupação em Área de Preservação Permanente Antropicamente Consolidada;

II – Baixo Impacto Ambiental: a intervenção localizada em Área de Preservação Permanente Antropicamente Consolidada que não polua ou degrade significativamente o meio ambiente, assim entendido como aquela atividade que possa provocar alteração das qualidades físicas, químicas ou da biodiversidade, tais como:

a) prejudicar a saúde ou bem estar da população humana;

b) criar condições adversas às atividades sociais ou econômicas;

c) ocasionar impactos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;

d) ocasionar impactos relevantes aos acervos históricos, culturais e paisagísticos;

III – Medidas Mitigadoras: medidas e ações correlacionadas com aspectos de caráter essencialmente ambiental, através das quais se adota medidas técnicas com o objetivo de minimizar os impactos físicos e bióticos, causados pela intervenção em Área de Preservação Permanente;

IV – Medidas Compensatórias: medidas e ações correlacionadas com aspectos de caráter de melhoria ambiental, através das quais se compensa direta e ou indiretamente os impactos físicos e bióticos, causados pela intervenção em Área de Preservação Permanente;

V – Área de Preservação Permanente: áreas definidas por normas federais eEstaduais vigentes, cobertas ou não por vegetação;

VI – Ocupação Antrópica Consolidada: toda e qualquer intervenção em Área de Preservação Permanente, efetivamente consolidada, com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo, desde que definido no Plano Diretor e suas leis complementares assim como em projeto de expansão urbana aprovado pelo município e estabelecido até 22 de julho de 2008.

Art. 2º – Competente ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Ponte Nova (CODEMA) autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente Antropicamente Consolidada em Área Urbana na cidade de Ponte Nova, conforme preconizado no artigo 18 da Resolução Semad/IEF 1905/2013, assim como a Lei Complementar nº 140, de 8 dezembro de 2011, ressalvada a competência supletiva do órgão ambiental estadual”.

Art. 3º – A intervenção em APP antropicamente consolidada para novos empreendimentos em área parcelada estabelecida anteriormente a 22 de julho de 2008, dependerá de análise e autorização do CODEMA, sendo imprescindível a apresentação dos documentos constante do Anexo I, da presente Deliberação Normativa.

Art. 4º – A regularização dos imóveis localizados, total ou parcialmente em APP urbana Antropicamente Consolidada que não foram definidos em Plano Diretor e suas leis complementares, assim como em projeto de expansão urbana aprovado pelo município e estabelecido até 22 de julho de 2008, dependerão de autorização do CODEMA, através da instauração de procedimento administrativo devidamente instruído, sendo imprescindível a apresentação dos documentos constantes no Anexo II, da presente Deliberação Normativa;

Artigo 5º – A intervenção em APP Antropicamente Consolidada para implantação de equipamentos de interesse público em área de domínio público e uso comum do povo, dependerá de autorização do CODEMA, sendo imprescindível a apresentação dos documentos constantes no Anexo III da presente Deliberação Normativa.

Artigo 6º – Após regularização ou autorização de intervenção nos casos específicos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, o proprietário ou possuidor deverá promover averbação à margem da matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário, de forma individualizada e fazendo constar a forma de ocupação, as recomendações do poder público, e todas as restrições impostas pelo órgão ambiental competente.

Art. 7º – As atividades desenvolvidas em APP, devidamente aprovadas, serão objeto de nova avaliação objeto do órgão ambiental do Município, por meio de procedimento próprio, sempre que ocorra qualquer intervenção e alteração de seu uso.

§1º – Para instauração de qualquer requerimento administrativo para análise dos casos previstos nesta Resolução, será imprescindível o preenchimento do plano simplificado de utilização previsto no Anexo IV, da presente Resolução, sob pena de indeferimento.

Art. 8º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Ponte Nova, 25 de outubro de 2016

Ricardo Motta de Almeida

Presidente do Codema

Alessandra Regina Gomes

Secretária Municipal de Meio Ambiente

                                                                                                                                     ANEXO I

DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE

PROJETOS NOVOS EM APP ANTROPICAMENTE CONSOLIDADA

ANEXO II

DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE REGULARIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE EM APP ANTROPICAMENTE CONSOLIDADA

                                                                                                                       ANEXO III

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ANÁLISE DE PROJETOS PÚBLICOS DE INTERVENÇÃO EM APP ANTROPICAMENTE CONSOLIDADA

Anexo IV

PLANO SIMPLIFICADO DE UTILIZAÇÃO PRETENDIDA – PONTE NOVA