Na reunião plenária de 18 de maio, o presidente da Mesa Diretora José Mauro Raimundi (PP) fez a leitura do Projeto de Lei (PL) nº 3.440/2015, de autoria do Executivo, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar até quatro vagas de provimento efetivo para o cargo de Especialista em Educação (EEB) de 40 horas.
O PL ressalta que, a cada duas vagas extintas de Especialista em Educação Básica de 24 horas, fica criada automaticamente uma vaga de provimento efetivo para cargo de Especialista em Educação de 40 horas. O Executivo ainda faz os seguintes esclarecimentos: a migração para a carga horária de 40 horas semanais será voluntária, obedecendo ao disposto no presente Projeto de Lei, enquanto a de 24 horas semanais persistirá enquanto houver profissionais concursados para tal situação de trabalho e caberá à Administração Municipal definir que Unidades Escolares comportarão Especialistas em Educação Básica com carga horária semanal de 24 horas ou de 40 horas, face à necessidade de tomar as melhores decisões em benefício do interesse público.
O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas.
A Resolução nº 2, de 28/5/2009, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, já recomenda, em seu art. 4º, VIII, que se incentive a dedicação exclusiva dos profissionais da educação numa única Unidade Escolar.
O Executivo destaca que, cientes do que dispõe a referida Resolução do CNE, os próprios Especialistas em Educação Básica efetivos, reunidos na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para discutir sobre dedicação exclusiva, formularam proposta no sentido de que se implante em nossa Rede Municipal de Ensino a possibilidade de exercício de suas funções no regime de 40 horas semanais.
