informações e detalhamento das Comissões.
A composição é feita mediante indicação dos líderes dos blocos parlamentares ou representantes dos partidos, sendo os indicados, em ato contínuo, nomeados pelo presidente da Mesa Diretora, observando-se, se possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem do Legislativo.
Ainda segundo o Regimento Interno, os membros da Mesa, com exceção do presidente, podem integrar as Comissões Permanentes. O mandato é de dois anos da legislatura, vedada recondução integral de seus membros.
As Comissões são órgãos técnicos criados com o objetivo de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas no Legislativo. Elas se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o mesmo ser levado a Plenário.
A Câmara de Ponte Nova possui cinco Comissões Temáticas compostas por três membros cada uma. São elas:
– Finanças, Legislação e Justiça: dada a abrangência de suas atribuições, é a mais solicitada, tendo uma rotina sistemática de reuniões semanais. Compete manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto à matéria financeira e tributária.
– Serviços Públicos Municipais: compete manifestar-se sobre toda matéria que envolva saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdência, obras públicas, educação, cultura e esporte, além de assuntos atinentes ao funcionalismo municipal, fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e a construção de obras públicas.
– Orçamento e Tomada de Contas: compete manifestar-se sobre as contas do prefeito, fiscalizando a execução orçamentária, inclusive emitindo parecer sobre os balancetes mensais enviados à Câmara em cumprimento do artigo 128 e seu parágrafo único da Lei Orgânica; opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita municipal; dar parecer sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias, e sobre as emendas que lhe forem apresentadas; opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei orçamentária; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do prefeito, manifestar-se sobre as propostas orçamentárias e fiscalizar a execução orçamentária e as contas públicas municipais.
– Cidadania e Direitos Humanos: compete manifestar-se sobre todos os assuntos que tenham relação com a defesa dos direitos e garantias fundamentais e dos interesses da população em geral, com especial atenção à defesa dos interesses das minorias sociais e de outros grupos como detentos e dependentes químicos, entre outros.
– Defesa do Meio Ambiente: compete manifestar-se sobre todo assunto que envolva poluição, estabilidade e equilíbrio da vegetação dos parques e ruas, dos mananciais, das margens do Rio Piranga e demais cursos d’água do Município, além da proteção de sua fauna.
Os vereadores têm o suporte das assessorias jurídica e legislativa da Casa para a emissão dos pareceres. As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público. Os dias e horários são disponibilizados, previamente, nas redes sociais da Câmara.
