De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei (PL) nº 3.556/2017 que institui Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2018-2021 foi encaminhado, em 6 de setembro às Comissões Temáticas da Câmara para análise e emissão de pareceres.
O Plano Plurianual é válido por quatro anos, e nele estão contidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. O Projeto de Lei do PPA deve ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (2017), para, após aprovado, vigorar até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente (2021).
