O projeto lei nº 3.435 é uma proposta da Prefeitura Municipal de alterar o Código de Posturas de Ponte Nova atendendo recomendação da Curadoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público para adequar na legislação a largura mínima dos passeios para o deslocamento seguro de portadores de limitação da capacidade de locomoção.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais já emitiu parecer com o entendimento que projeto atende o interesse público e deve ser votado em plenário. E, como a mobilidade urbana envolve diversos aspectos das vias públicas, a comissão propôs que a Prefeitura faça intervenções na textura dos pisos dos passeios e em obstáculos como degraus e rampas que estão em desacordo com as normas. Propôs também que seja resguardado o direito da população à mobilidade urbana, sem prejudicar o lazer e o direito de bares, lanchonetes e similares, legalmente estabelecidos, que tradicionalmente usam espaços nos passeios para mesas e cadeiras há muito tempo. A mesma comissão sugeriu que antes de ir para votação em plenário o projeto seja submetido a uma consulta pública pela internet até o dia 15 de junho. A ideia é facultar aos cidadãos a possibilidade de colaborar no processo de elaboração das leis municipais.
A Consulta Pública é mais um instrumento que dá voz ao cidadão e serve para colher contribuições da população e de setores especializados. É o Legislativo abrindo novas portas e se aproximando cada vez mais da população
Você já conhece o projeto de lei 3.435? É contra ou a favor? Acha que pode ser diferente?
Participe e contribua para ampliar o entendimento sobre o assunto! Críticas, dúvidas, opiniões ou sugestões podem ser enviadas para o email: consultapublica@camarapontenova.mg.gov.br
O texto do projeto está disponível no link:
http://sapl.pontenova.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/3588_texto_integral
