O artigo 240 da Lei nº 3.027 (Código de Posturas) de janeiro de 2007 diz o seguinte: “é proibida a afixação de cartazes ou outras formas de anúncios, bem como a prática de pintar, pichações em postes (de iluminação e outros), árvores, muros e edificações públicas ou particulares”. A única ressalva explícita permitida por lei é a prática de grafite com fins de manifestação artística, desde que autorizada nos termos da legislação federal correspondente.
Qualquer ato de pintar, pichar ou colar propagandas em postes de iluminação pública sem a devida autorização ou projeto oficial do Executivo Municipal é considerado uma infração de postura, sujeita às penalidades e multas previstas no próprio código (como o Artigo 241, que penaliza a falta de limpeza ou remoção).
Pois bem. A olhos vistos um servidor municipal, lotado na secretaria municipal de Obras (Semob) vem praticando este ato. Talvez esteja fazendo isso sem saber e sem orientação. Ele está pintando os postes causando agressivo impacto visual, além de estar desrespeitando a lei. Este tipo de intervenção é mesmo fora de propósito. Os propagandistas estão surfando nesta ideia estapafúrdia e agora estão colando cartazes nos postes.
Além da pintura, ele vem mudando projetos arquitetônicos e obras de melhorias no Centro Histórico e Palmeiras. Em frente aos escritórios da Bartofil Distribuidora, na Rua Antônio Frederico Ozanam, no Centro Histórico, além de promover a poluição pintando os postes de branco, ele alterou a originalidade do projeto arquitetônico pintando as madeiras de branco e cinza-azulado. Além de tirar a originalidade do espaço revitalizado, ele cometeu desrespeito à concepção de uma profissional de arquitetura e urbanismo.
Em Palmeiras, fez o mesmo nos canteiros centrais da Avenida Francisco Vieira Martins. Ele não se contenta em pintar as laterais, faz pequenos desenhos alterando a finalidade dos canteiros e provocando distrações para os motoristas. Ele também pintou os postes de iluminação pública.
A criação do Código de Posturas tem uma história. Ele foi enviado para a Câmara em 2006 pelo prefeito Dr. Taquinho Linhares (PSB) e foi aprovado com a contribuição de inúmeras emendas dos vereadores. Duas delas de autoria do vereador Dr. Anselmo Vasconcelos (PL/PR), com aval dos ambientalistas: proibição da capina química no perímetro urbano e a queima palha da cana-de-açúcar.
Na época a Câmara era presidida pelo vereador Wagner Mol Guimarães (DEM), que garantiu que não sairia da presidência sem encerrar a aprovação que aconteceu em dezembro de 2006. Em de janeiro de 2007 o Código de Posturas foi sancionado por Dr. Taquinho Linhares (PSB), que não vetou os artigos em relação à defesa do meio ambiente, depois de ouvir o Codema, que era presidido por mim, em 2007.
Curioso notar que o antigo Código de Posturas (1987), na administração do Prefeito Dr. Sette de Barros (PMDB), não fazia alusão às normas de pichações de obras públicas. Ainda havia nessa lei antiga a famigerada Taxa de Sangue, para cada boi morto no antigo matadouro municipal, no Triângulo, que hoje abriga a Igreja Batista Renovada, após da doação do terreno para os religiosos, por decisão de Sette de Barros (PMDB).
De posse do “moderno” Código de Posturas, as ações administrativas queriam combater a poluição, em comum acordo com Codema, que eu presidia. Dr. Taquinho Linhares contratou uma empresa, via licitação, em 2007 e mandou limpar os milhares de postes de Ponte Nova retirando cartazes e pichações e devolveu a eles a cor acinzentada. Mas agora, a poluição volta a toda carga, com a conivência do poder público.
O Prefeito Dr. Milton (Avante) vai multar a Prefeitura?
O conceito de poluição visual mais comum é o excesso de elementos visuais desordenados em um ambiente urbano, gerando desconforto e prejuízos à qualidade de vida. Além destes fatos elencados, Ponte Nova tem excesso de propagandas como outdoors, cartazes, banners e letreiros.
Outras formas gritantes: infraestrutura desorganizada, como emaranhados de fios elétricos e de comunicação virtual pendurados nos postes; degradação urbana, incluindo pichações e acúmulo de lixo ou resíduos; poluição luminosa e construções com reflexos solares excessivos.
Essas são algumas das consequências: cansaço visual, estresse, dores de cabeça e ansiedade; distração de motoristas e pedestres, aumentando o risco de acidentes de trânsito, desvalorização estética e identitária dos espaços urbanos.
