Com o objetivo de limpar a pauta de votação antes do recesso parlamentar que se inicia nesta terça-feira (15), conforme estabelece a Constituição Federal e o art. 125 do Regimento Interno da Casa, a Câmara de Ponte Nova realizou em 14 de dezembro, duas reuniões plenárias. Na primeira, o Projeto de Lei (PL) nº 21/2015, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a devolução orçamentária aos cofres do Executivo no valor de R$ 443.569,00 foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas.
A transferência de recursos do orçamento objetiva suplementar as dotações do Município, garantindo os recursos financeiros necessários para a concretização da desapropriação e revitalização do Hotel Glória, com a consequente assinatura de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Embora a Prefeitura tenha autonomia para utilizá-los, o prefeito Guto Malta (PT) se comprometeu em atender ao pedido dos vereadores no sentido de usar parte do valor devolvido para o Hotel Glória.
Após o término da reunião, os vereadores discutiram o PL com as assessorias jurídica e legislativa da Casa e emitiram pareceres de que o mesmo é constitucional, atende o interesse público e não contraria as normas orçamentárias vigentes, devendo ser discutido e votado pelo plenário. A proposta foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, sendo aprovada à unanimidade, e segue para sanção do prefeito Guto Malta.
Anualmente, a Câmara de Ponte Nova faz a devolução de recursos ao Executivo. Isto é devido à transparência e a seriedade do Legislativo com os recursos públicos, efetuando apenas gastos estritamente necessários para o seu funcionamento e manutenção. O dinheiro do orçamento da Câmara, também conhecido como duodécimo, é repassado mensalmente durante o ano pelo Executivo. Quando sobra ele é devolvido. Fique por dentro. Acesse http://www.pontenova.mg.leg.br/Transparencia
