Atendendo ao disposto no artigo 285, da Lei Orgânica do Município, foi designada comissão especial para analisar revisão tarifárica do transporte coletivo. Através do decreto 9.062/2013, foram nomeados para a comissão Paulo Roberto dos Santos (presidente), André Luís Nunes Santos, Aparecida Gregório Evangelista, Afonso Mauro Pinho Ribeiro, Maria do Carmo Santos e Francisco de Assis Maciel.
Artigo 285
“É atribuição da Câmara Municipal aprovar a política de transporte coletivo urbano. Será criada Comissão Tarifária, composta por dois representantes do Executivo, um representante da classe patronal, um representante dos empregados e por dois Vereadores, auxiliados por técnicos e especialistas no assunto, sendo suas reuniões abertas à assistência pública”.
