O Projeto de Lei (PL) nº 3.493/2016, de autoria do Executivo, autorizando a inclusão de fonte de recurso, no valor de R$ 247.500,00, com contrapartida local de RS 2.500,00, por meio de crédito adicional especial, para a manutenção da Unidade Móvel de Enfrentamento da Violência contra a Mulher via Convênio da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas na reunião plenária de 25 de abril.
A Unidade Móvel foi entregue ao Município de Ponte Nova em 2015 e faz parte dos recursos colocados à disposição pelo Governo Federal para viabilizar o Programa “Mulher: Viver sem Violência”. O Executivo explica que, para obter meios financeiros para sua manutenção, foi encaminhado um projeto à Secretaria de Políticas para as Mulheres, sendo o mesmo aprovado. Desse modo, o Município de Ponte Nova fica responsável pelo desenvolvimento de atividades em beneficio dos Municípios integrantes da Microrregião do Vale do Piranga.
Ainda como justificativa do Projeto de Lei, o Executivo ressalta que, com garantia de recurso para manutenção do veículo em questão, terá como dar efetividade aos objetivos do referido programa que é oferecer serviços especializados para atendimento a mulheres em situação de violência.
Para análise do PL, os vereadores terão o suporte técnico das assessorias jurídica e legislativa da Casa. As reuniões das Comissões acontecem no plenário João Mayrink. Os dias e horários são disponibilizados no portal pontenova.mg.leg.br
