Na Tribuna Livre da reunião plenária do dia 3 de abril, o presidente da Associação de Moradores do Bairro Fortaleza, Leonardo da Rocha de Oliveira, comentou sobre a iluminação pública no local. “A nossa insatisfação com o Poder Público e com os empreendedores é que não temos respostas”, questionou Leonardo.
“Conheço a realidade do bairro. Já fiz várias indicações nesta Casa. Porém, nós falamos, mas não somos ouvidos”, disse Geraldo Lula (PDT). Para José Mauro Raimundi (PP), “o Poder Público falha, quando não impede o empreendedor de continuar sua obra sem as condições devidas como calçamento, água e luz”.
O vereador Antônio Carlos Pracatá (PSD) comentou suas indicações referentes ao Bairro Fortaleza e explicou como está o andamento da iluminação pública no bairro. Atualmente, há uma negociação com a empreiteira para a colocação de 23 postes. “Este projeto já esteve na CEMIG por três vezes para análise e foi reprovado. A primeira reprovação foi devida à licença ambiental que a CEMIG exigiu do empreendedor que já foi aprovada pela Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram) em Ubá. A segunda reprovação foi referente a problemas técnicos. A CEMIG terá que instalar um religador que controla a tensão da rede. E a terceira reprovação foi por questões operativas”, explicou Pracatá, acrescentando que, no momento, o projeto está sendo analisado em Juiz de Fora.
Leo Moreira (PSB) destacou que a Câmara está ciente da situação do bairro Fortaleza e que todos os vereadores estão à disposição para conversar com a comunidade e levantar as principais demandas do local. Para Wellington Neim (PMDB), é a obrigação da Prefeitura coordenar os novos loteamentos para que os mesmos possam ser entregues à população dentro dos padrões de habitação. Ele ainda comentou o Projeto de Lei de sua autoria juntamente com Leo Moreira, aprovado em 2013, que alterou a proposta no § 4º do artigo 3º da Lei nº 3.234/2008 incluindo a arborização entre os itens de infraestrutura urbana a serem providenciados pelo empreendedor dos loteamentos e desmembramentos.
Valéria Alvarenga (PSDB) questionou que se, para a prefeitura, o bairro é irregular e não pode receber seus serviços, também não deveriam ser cobrados IPTU e taxas de água e luz. “Esses empreendedores fazem uma maquiagem para tentar vender os lotes. Por mais que tenham as leis, se não houver fiscalização pelo Poder Executivo fica tudo no papel”, ressaltou a vereadora.
Anísio Filho (PT) disse que Prefeitura está empenhada em resolver esta situação e que a Câmara continuará acompanhando todo o processo. Toni do Badalo (PDT) parabenizou a iniciativa de Leonardo e destacou que, após sua explanação na Tribuna Livre, está confiante de que melhorias irão ocorrer no bairro que há anos, é cenário de descaso.
Para Patrícia Castanheira (PTB), a união dos moradores do bairro é muito importante para se atingir o objetivo que é o de melhorias no local. “Quem é o responsável pelo bairro estar deste jeito? Um loteamento não é feito de um dia para outro. Será que, durante a construção do loteamento, ninguém viu que ele estava irregular?, argumentou a vereadora.
Joãozinho Carteiro (PT) destacou que várias obras irregulares foram passadas para o governo atual e, que na medida do possível, elas serão sanadas. Marília Rôlla (PSB) esclareceu que, há alguns anos, foi noticiado equivocadamente a Construtora Rezende Rolla era a responsável pelo loteamento. A vereadora esclarece que a Construtora Rezende Rolla é responsável pelo Residencial Chácara das Flores. E José Rubens Tavares (PSDB) reforçou a Leonardo o interesse da Câmara de encaminhar às solicitações ao prefeito.
A Tribuna Livre é um dos canais de comunicação que a Câmara Municipal de Ponte Nova busca constantemente visando à interação do Legislativo com os cidadãos. O interessado em se manifestar pode participar mediante inscrição prévia. Informações (31) 3819-3250 ou diretamente na secretaria da Câmara das 12h às 18h de segunda a sexta-feira.
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Câmara aprova Projeto que propõe abatimento no valor do IPTU dos contribuintes que exigirem emissão de nota fiscal de serviços
Foi aprovado por unanimidade na reunião do dia 3 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 5/2014, de autoria do vereador Wellington Neim (PMDB) que altera a Lei Complementar nº 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para possibilitar abatimento no valor do IPTU dos contribuintes que exigirem a emissão de nota fiscal de serviços.
O Projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas e, na pauta da reunião, constava a sua primeira discussão e votação, porém, a pedido dos vereadores, ele foi colocado em segunda discussão e votação.
O vereador Wellington Neim explicou que o Projeto de Lei propõe a adoção em Ponte Nova de disposições normativas já adotadas com sucesso em várias cidades brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, principalmente depois da implantação da nota fiscal de serviços eletrônica, pela maior rapidez e facilidade de apuração e lançamento dos valores. “O projeto determina que os créditos sejam totalizados anualmente para abatimento do valor do IPTU de até 30%, aumentando assim a arrecadação tributária e o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), via diminuição da sonegação fiscal”, explicou Neim.
Os vereadores Patrícia Castanheira (PTB), Valéria Alvarenga (PSDB), Antônio Carlos Pracatá (PSD) e José Mauro Raimundi (PP) comentaram o PL e parabenizaram Neim pela iniciativa. Pelo projeto, a alteração proposta na Lei Complementar nº 2.717/2003 atribui exclusivamente ao Executivo a possibilidade de implementar por decreto as disposições da lei, podendo ainda fixar percentuais inferiores de abatimento do IPTU e de créditos do ISSQN ao tomador de serviços, pessoa natural ou jurídica, de forma a modular a compensação entre os tributos para que não haja risco de diminuição da receita tributária.
O Projeto de Lei segue agora para a sanção ou veto do prefeito.
