TJMG acata Ação Direta de Inconstitucionalidade
No dia 23 de julho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo prefeito Guto Malta (PT), em 30 de janeiro deste ano, contra a Lei nº 3.807/2014, originária do Projeto de Lei nº 14/2013, de iniciativa do vereador Wellington Neim (PMDB). Promulgada pela Câmara, em 25/01/14, a Lei visa democratizar o processo de revisão tarifária do Departamento de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES).
A assessora jurídica da Câmara, Andreza Ferreira Bargas, esteve em Belo Horizonte acompanhando a votação. Os desembargadores do TJ seguiram o voto do juiz-relator Cássio de Souza Salomé, de que a prerrogativa da Lei é do Executivo e não do Legislativo, ponderando que o projeto é inconstitucional por “vício de iniciativa”, como arguiu a Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
No acórdão, segundo Andreza, a intenção do vereador Wellington Neim é louvada, pois visa à transparência e a participação popular, contudo, tais providências cabem ao Executivo. De acordo com a advogada, como não há recurso contra a decisão do TJ, o Legislativo deve investir na reformulação da sistemática de reajuste.
O Projeto de Lei, vetado pelo Executivo, foi encaminhado para análise de uma Comissão Especial no ano passado e novamente, discutido e votado em plenário. O veto foi derrubado por 11 votos favoráveis e dois contrários. A Lei prevê que as propostas de reajuste de água devam ser acompanhadas de memórias de cálculo e precedidas de audiência pública permitindo à população conhecer e discutir as planilhas com os representantes do DMAES.
Caso a validade da Lei fosse confirmada, as informações deveriam ser disponibilizadas na internet e encaminhadas à prefeitura e à Câmara 30 dias da audiência pública.
CPI do Transporte Escolar ouve secretaria pedagógica da Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário
Nesta sexta-feira (25), a supervisora pedagógica da Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário, Maria das Graças Dimas, prestou depoimento para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades no fornecimento de transporte escolar pelo município para crianças residentes nas localidades rurais de Caiana, Quilombo, Chopotó, Apaga-Fogo e Bueié.
De acordo com relatório enviado pela Secretaria Municipal de Educação, a Escola Nossa Senhora do Rosário é atendida pelo transporte público escolar rural, que transporta estudantes da comunidade de Caiana, uma das comunidades em questão, sendo 5 (cinco) alunos, que em virtude de falhas mecânica nos veículos ficaram sem transporte, notando-se através do diário de classe que o transporte não é o único motivo que leva à falta de frequência, pois em período de funcionamento regular do serviço de transporte alguns alunos faltaram às aulas.
A supervisora destacou ainda as ações da instituição para que os alunos não fiquem prejudicados com relação ao conteúdo das matérias dos dias perdidos.
No dia 6 de agosto, ás 16h, será a vez da supervisora pedagógica da Escola Estadual Miguel Abraão Silami, Rosana Dutra Gomides Mayrink Martins prestar esclarecimentos sobre o transporte escolar e os reflexos na educação dos alunos
