Na reunião do dia 27 de fevereiro o plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova começou a apreciar quatro novos projetos de lei. O projeto número 5, proposto pelo vereador Wellington Neim, altera a Lei municipal que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com o objetivo de possibilitar abatimento no valor do IPTU dos contribuintes que exigirem a emissão de nota fiscal de serviços.
O projeto de lei número 6 apresentado pelo vereador Leo Moreira propõe denominar de Avenida Adriano Fonseca Filho trechos das rodovias BR-120 e MG-120 entre o final da rua Santo Antônio e a entrada para o Distrito do Pontal. O pontenovense Adriano Fonseca lutou contra a ditadura militar e foi morto na Guerrilha do Araguaia em 1973.
Os outros dois Projetos de Lei foram apresentados pela Prefeitura Municipal. O número 3.331 abre crédito adicional no orçamento para aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural com recursos que serão transferidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. E o projeto número 3.333 altera a Lei Municipal que autorizou a cessão de imóvel para a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais. A proposta atende solicitações da Caixa Econômica Federal, relacionadas à regularização da titularidade do imóvel.
Os novos projetos foram lidos em plenário e cópias encaminhadas aos vereadores e para análise das comissões permanentes.
Na mesma reunião foram apresentados ao Plenário os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes a projetos em tramitação no Legislativo. Os pareceres foram emitidos após análise com suporte técnico das assessorias Legislativa e Jurídica da Câmara.
Os vereadores que compõem a Comissão de Serviços Públicos Municipais apresentaram parecer com o entendimento que o Projeto de Lei número 2 alterando a legislação municipal que dispõe sobre a publicidade e a divulgação institucional em bens públicos atende o interesse público e deve ser discutido e votado pelo plenário. A comissão propôs uma emenda aditiva ao artigo primeiro da Proposta de Lei. Pela nova redação “Fica, o Executivo Municipal, autorizado a explorar, direta ou indiretamente, mediante concessão de serviço público, espaços de publicidade existente em placas de sinalização, veículos e abrigos de transporte coletivo, inclusive táxi, lixeiras e outros espaços similares.
Sobre os Projetos de Lei número 3.318 que altera a Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o número 3.326 alterando a Lei Municipal que oficializou a Semana da Consciência Negra a Comissão emitiu parecer que atendem ao interesse público e devem ser discutidos e votados em plenário.
Em parecer conjunto sobre o projeto de lei 3.328 que concede uso de área para a micro empresa Ald’lar Marcenaria Ltda as comissões de Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais entenderam que atende ao interesse público, não contraria as normas orçamentárias vigentes e deve ser discutido e votado pelo plenário.
A comissão de Finanças Legislação e Justiça emitiu parecer ao projeto de lei 3.329 que autoriza a Prefeitura Municipal a doar carteiras escolares para a Escola Estadual Professor Antônio Gonçalves Lanna. Para a Comissão o Projeto é constitucional e deve ser discutido e votado pelo plenário mas com uma emenda modificativa. Assim ao artigo 3º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a Listagem das carteiras doadas com a respectiva identificação patrimonial, no prazo de 15 dias após a publicação desta Lei, sob pena de ineficácia da doação.”
Na mesma reunião foram lidos os pareceres emitidos pelas comissões especiais criadas para analisar os vetos apostos pelo Prefeito Municipal a dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal no final do ano passado. As comissões entendem que, o veto ao Projeto número 20 de 2013 alterando artigos do Código Municipal de Posturas e o veto ao Projeto número 3.303/2013 que alterou a Lei Municipal que dispõe sobre o fornecimento de vale estudante para alunos rede pública de ensino, devem ser discutidos e votados pelo plenário.
Ainda na reunião do dia 27 de fevereiro participou da Tribuna Livre o Secretário Executivo da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Piranga (AMAPI) José Adalberto de Rezende. Ele foi convidado pela Comissão de Serviços Públicos Municipais para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.316, que ratifica o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga.
Na página da Câmara de Ponte Nova na internet estão disponíveis todos os projetos em tramitação no Legislativo Pontenovense. As principais notícias da Câmara, o áudio completo das reuniões, as leis municipais e as notícias do Legislativo também estão disponíveis no endereço www.pontenova.mg.leg.br.
