Os pareceres da Comissão Especial às propostas de Emendas dos vereadores Anderson Azevedo (PTB) e Toni do Badalo (PDT) ao Projeto de Resolução (PR) nº 1/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova foram lidos na reunião plenária de 31 de outubro. A Comissão Especial é composta pelos vereadores José Rubens Tavares (PSDB), Leo Moreira (PSB) e Joãozinho Carteiro (PT).
O vereador Anderson sugeriu incluir a possibilidade de regulamentação de projetos de leis que objetivem a denominação de nomes de ruas e de outros logradouros, mediante critérios a serem definidos em Portaria da Mesa Diretora, para que sejam observadas a igualdade de direitos e a representação partidária no recebimento e colocação em pauta de tais projetos. Para a Comissão Especial, tal proposta deve ser submetida ao Plenário com a redação sugerida pelo vereador.
Já Toni do Badalo propôs que todos os vereadores participem de forma mais efetiva das decisões concernentes às licitações de compras, obras e serviços que ultrapassem o valor atual de R$80 mil, de maneira a garantir maior transparência e troca de opiniões tendentes a aperfeiçoar os processos licitatórios.
A Comissão Especial entende que a Emenda do vereador é oportuna e propõe que ela seja apreciada na forma do substitutivo: que a consulta abranja apenas licitações referentes a obras e serviços e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, tendo em vista que compras de materiais de consumo, como mantimentos e suprimentos diversos, são rotineiras e podem prescindir desta apreciação colegiada; que o valor a partir do qual será obrigatória a consulta ao colegiado seja reduzido para R$ 30 mil atuais, correspondentes a 9.646,3025 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPNs); que seja explicitada a forma de consulta e consequente aprovação pelos vereadores com a colocação na pauta de reunião plenária para deliberação.
O Regimento Interno foi revisto e aprimorado em 2013 pela Comissão Especial, constituída pelas vereadoras Valéria Alvarenga (PSDB), Patrícia Castanheira (REDE) e Marília Rôlla (PSB). Vários dispositivos do documento foram alterados com o objetivo de atualizá-lo, suprir omissões e corrigir o texto, compativelmente com a Lei Orgânica do Município.
