O Projeto de Lei nº 3.401/2014 que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para 15 auxiliares de serviços gerais (período de no máximo 6 meses de novembro/14 a abril/15) entrou em tramitação na Casa em 16 de outubro. O mesmo foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de pareceres.
Em seguida, o presidente da Mesa Diretora, José Rubens Tavares (PSDB) fez a leitura dos pareceres conjuntos das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais a três Projetos de Lei: o de nº 3.400/2014 que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar, com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com outorga de garantia, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para construção de interceptores e estações elevatórias; o de nº 3.402/2014 que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de crédito adicional especial no orçamento vigente para aquisição de equipamentos para a prática do desporto, conforme Termo de Convênio com a Secretaria de Estado de Turismo e Esporte e o de nº 3.403/2014 que autoriza a inclusão de atividade na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação através de crédito adicional especial no orçamento vigente.
As Comissões emitiram parecer que os Projetos são constitucionais, atendem o interesse público e não contrariam as normas orçamentárias vigentes, devendo, portanto, serem discutidos e votados pelo plenário. Os projetos estarão em primeira e segunda discussão nas próximas reuniões plenárias.
