#ConsultaPública 💬 Está aberta, até 4 de agosto, no site da Câmara, a Consulta Pública sobre o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS nº 4.126/2025) da @prefeiturapn que faz alterações no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal.
Qualquer interessado pode participar! Basta responder ao formulário e, dessa forma, contribuir para melhorar o PLCS por meio de um debate democrático.
📄 Quais os objetivos do PLCS?
Segundo a Prefeitura, a intenção é corrigir apontamentos de inconstitucionalidades feitos pelo @mpmg.oficial.
O projeto veda a designação de professores efetivos, por meio do instituto da “extensão”, sem prévia aprovação em processo seletivo, para o exercício da função de professor de apoio – profissionais que acompanham alunos com necessidades especiais no processo de educação.
Além disso, considerando tratar-se de função pública ocupada por servidores contratados, o texto propõe a exclusão de artigos referentes à função de professor de apoio do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do magistério, que passa a ser disciplinada por leis específicas.
🔗 Acesse o site e participe da Consulta Pública https://www.pontenova.mg.leg.br/requerimentos/consulta-publica-plcs4126
Interaja com a Câmara, exerça a cidadania e colabore com o Poder Legislativo de Ponte Nova!
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