Na reunião do dia 6 de fevereiro, foi lido em plenário e encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais, Orçamento e Tomadas de Contas e de Defesa do Meio Ambiente o projeto de Lei nº 3.321/2014 que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar, com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com outorga de garantia, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Ponte Nova.
De acordo com a proposta a Prefeitura fica autorizada a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 19.996.632,48 (dezenove milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições especificas. Se o financiamento for autorizado os recursos serão obrigatoriamente aplicados na implantação da Estação de Tratamento de Esgoto/ETE do Município além dos interceptores e estações elevatórias.
As Comissões vão analisar o projeto com suporte técnico das assessorias, jurídica e legislativa, da Câmara. Em seguida os pareceres e o projeto serão discutidos e votados pelos vereadores em plenário autorizando ou não o financiamento para a obra. Na fase de análise as comissões permanentes poderão solicitar mais informações e esclarecimentos aos setores envolvidos com o assunto e, se for o caso, apresentar emendas aperfeiçoando o projeto. Importante ressaltar que o Projeto 3.321/2014, em nenhum momento, define o bairro da Rasa ou outra localidade para a construção da ETE, restringindo somente à liberação de financiamento.
A Câmara de Ponte Nova está acompanhando todas as questões envolvendo a ETE, como o processo de Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) solicitadas pelo DMAES que foi retirada de pauta da reunião do dia 16/12/13 do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) a pedido do representante da Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata (Supram – ZM) no Conselho, Leonardo Sorbliny Schuchter que, na ocasião, informou ter tido acesso a documento protocolizado no Ministério Público (MP) da comarca de Ponte Nova, que indicava irregularidades no parecer da Supram – que sugere o deferimento das licenças.
Os vereadores estão empenhados em discutir com a população e já apontaram ser fundamental uma Audiência Pública sobre a ETE na sede do Legislativo. A data será agendada após as definições da Supram a respeito do assunto. O projeto está disponível, na íntegra, no portal da Câmara. Acesse: www.pontenova.mg.leg/processos legislativos/materiaslegislativas, coloque o nº do projeto 3321 e o ano 2014.
