Na reunião plenária de 14 de março, o presidente da Mesa Diretora, José Mauro Raimundi (PP), encaminhou às Comissões Temáticas o Projeto de Lei (PL) nº 3/2016 que dispõe sobre o agendamento de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na rede conveniada. A proposta é de autoria dos vereadores Leo Moreira (PSB), Antônio Carlos Pracatá (PSD), Toni do Badalo (PDT), Anderson Azevedo (PTB), Patrícia Castanheira (REDE), Valéria Alvarenga (PSDB) e Wellington Neim (PMDB).
O objetivo é garantir aos usuários do SUS a observância dos princípios da impessoalidade e da isonomia na marcação de consultas, admitindo-se apenas as óbvias exceções no caso de ordens judiciais ou de decisões administrativas fundamentadas.
Pela proposta dos vereadores, o agendamento de exames pelo SUS na rede conveniada passaria a obedecer à ordem cronológica de pedidos em cada modalidade, de acordo com os respectivos protocolos a serem publicados na página eletrônica da Prefeitura de Ponte Nova, e eventual alteração nessa ordem resultará em processo administrativo contra os servidores responsáveis, salvo determinação judicial ou decisão administrativa devidamente fundamentada. Se aprovada, a Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de até 90 dias a partir da data de sua publicação.
Os vereadores discutirão o Projeto de Lei juntamente com os assessores jurídico e legislativo da Casa. As reuniões são abertas ao público e acontecem no plenário João Mayrink em dias e horários previamente disponibilizados no portal pontenova.mg.leg.br
