De autoria do vereador Antônio Carlos Pracatá (PSD), foi encaminhado, em 10 de abril, às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Defesa do Meio Ambiente da Câmara de Ponte Nova, o Projeto de Lei (PL) nº 7/2017 que trata da exploração de espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos de transporte coletivo e lixeiras, cria o programa de adoção de sinalização de vias urbanas, revogando a Lei Municipal nº 3.157/2008.
A proposta permite a formação de parcerias com entidades públicas ou privadas, de forma a garantir a instalação de placas de sinalização e a conservação de outros espaços públicos de interesse social e coletivo, em contrapartida à divulgação publicitária, sem abandonar a preocupação com a questão ambiental.
A seleção dos parceiros será precedida de edital, divulgado por meios eletrônicos e afixado em local visível e de fácil acesso na sede da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 dias contendo os requisitos da lei. A veiculação da publicidade é facultativa, sendo que no caso das placas indicativas de logradouros públicos, limitar-se ao nome e logomarca da instituição.
