Na reunião plenária de 29 de fevereiro, foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais o Projeto de Lei (PL) nº 3.484/2016, de iniciativa da Prefeitura Municipal, alterando a Lei Municipal nº 3.298/2009, que cria o Conselho Municipal de Esporte.
O Executivo esclarece que, há algum tempo, o Conselho Municipal de Esporte apresenta dificuldades para realização de suas reuniões ordinárias, pelo fato de estar com o seu corpo de conselheiros “inchado”, além de existirem vários “Conselhos” dentro do mesmo.
Diante disto, em reunião ocorrida em 19/08/15, os atuais conselheiros entenderam a necessidade de reduzir a estrutura do Conselho, de forma a aumentar a sua participação e sua eficiência. Tal decisão baseou-se no número de conselheiros e na falta de algumas entidades/organizações nas reuniões
A proposta para nova composição do Conselho também visa atender às Resoluções da Secretaria de Estado de Esportes quanto à habilitação do Município para recebimento dos recursos provenientes do ICMS – Critério Esportes, o que é diretamente vinculado ao efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Esporte.
Com a alteração no número de conselheiros, a nova composição ficará da seguinte forma: quatro representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito Municipal; um representante da Câmara Municipal; dois representantes dos Professores de Educação Física em atividade no Município, indicados pelas Organizações Sindicais de Trabalhadores da Educação com atuação em Ponte Nova; dois representantes de Clubes, Associações Esportivas e/ou Academias de Ginástica legalmente organizadas e em funcionamento e um representante de pessoas com deficiência, indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
As Comissões Temáticas têm o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Casa. As reuniões são abertas ao público. Os dias e horários são disponibilizados previamente nas redes sociais da Câmara.
