Também foram aprovados à unanimidade na reunião de 24 de novembro dois outros Projetos de Lei (PLs), de autoria do Executivo: o de nº 3.409/2014 que altera a Lei Municipal nº 3.920/2014, que cria na estrutura organizacional do Poder Executivo, funções públicas para atender o Núcleo de apoio às Equipes de Saúde da Família/NASF e o 3.410/2014 que institui Prêmio de Produtividade destinado aos servidores públicos municipais integrantes das Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipes de Saúde Bucal e Equipes do Núcleo de apoio às Equipes de Saúde da Família participantes do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
O PL 3.409/2014 recebeu emendas da Comissão de Serviços Públicos Municipais, entre elas, as que funções públicas criadas por esta Lei passam a ser preenchidas por meio de processo de remoção, conforme regulamento próprio, e havendo vagas remanescentes, as funções serão preenchidas por Processo Seletivo Simplificado e que o servidor efetivo que se submeter ao processo seletivo simplificado, no caso de sua convocação, poderá optar pelo exercício da função pública, sem prejuízo da titularidade de seu cargo de concurso.
Os PLs seguem para a sanção do prefeito. Os mesmos estão disponíveis, na íntegra, no portal www.pontenova.mg.leg.br. Basta acessar Processos Legislativos, em Matérias Legislativas, escolha o tipo de matéria (projetos de lei, indicações, etc.) e coloque o número e o ano.
