Na 1ª reunião plenária do 2º semestre de 2016, ocorrida em 1º de agosto, após o recesso parlamentar do mês de julho, dois Projetos de Lei (PLs), de autoria do Executivo, foram encaminhados às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. O primeiro de nº 3.506/2016 autoriza a inclusão de dotação orçamentária, no valor de R$7.400,00, por meio de crédito adicional especial no orçamento vigente para execução de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
A proposta visa atender pedido da corporação no sentido de dispor de recurso para cobertura de despesas com mão de obra para manutenção de suas viaturas e pessoal – este – não disponível no Pelotão local (a Lei Municipal nº 4.034/2016, aprovada pela Câmara de Ponte Nova, atrela a aplicação do recurso liberado à cobertura de despesas apenas com material).
O segundo PL de nº 3.507/2016 autoriza inclusão de dotação orçamentária por meio de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 362.692,69 para pavimentação das ruas Paraíba, Paz, Esperança e da praça do Pontal, na comunidade de Olaria de Baixo (bairro Ana Florência), conforme Convênio com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop/MG), no valor de R$ 350 mil e R$ 12.692,69 de contrapartida municipal.
Após a emissão dos pareceres, os mesmos serão discutidos e votados pelos vereadores em plenário.
