Três Projetos de Lei (PLs), de iniciativa do Executivo, foram encaminhados às Comissões Temáticas da Câmara de Ponte Nova durante a sessão plenária de 7 novembro. Os vereadores têm o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa para a emissão dos pareceres.
O PL de nº 3.517/2016 autoriza a isenção de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) da Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto com a finalidade de permitir o uso de suas dependências para implantação de Unidade do Programa Saúde da Família (PSF) em beneficio da população dos bairros Santa Tereza, Vila Oliveira e Cojan/Nova Almeida.
O Projeto de Lei nº 3.518/2016 altera a Lei Municipal nº 3.832/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ponte Nova, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento.
O objetivo é inserir, no Sistema Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC). Com tal ferramenta inserida formalmente, via lei, o Sistema Municipal de Cultura, completará o processo de “Adesão ao Sistema Nacional de Cultura” (SNC), o que poderá oportunamente beneficiar o município quando do encaminhamento de projetos para obtenção de apoio tanto na área federal quanto na estadual.
Já o PL nº 3.519/2016 altera a Lei Municipal nº 3.979/2015, que prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2017 para o INSS iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município.
O Executivo ressalta que o atual quadro político-econômico por que vem passando a Administração Federal nos últimos tempos afetou a agilidade das providências para dar início à execução de tal projeto.
O terreno, cuja área é de mais de 1.200 m², está localizado na Avenida Ernesto Trivellato, ao lado do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Piranga (Cisamapi). De acordo com o Projeto de Lei, caso a construção do prédio não seja realizada até a nova data prevista, haverá imediata reversão do terreno ao Município.
O termo de escritura de doação do terreno foi assinado pelo prefeito Guto Malta (PT) em 2 de junho de 2015.
As reuniões das Comissões acontecem em dias e horários previamente disponibilizados no portal pontenova.mg.leg.br
