O Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Ponte Nova retornou à Câmara na forma de Substitutivo, e, na reunião de 26 de junho, foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas.
Sob o nº 3.539/2017, a proposta trata dos Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores e de Cargos em Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova. O PL será estudado pelas assessorias jurídica e legislativa da Casa e, em seguida, será analisado com os vereadores para emissão de pareceres, discussão e votação em plenário.
Alterações
A proposta chegou a tramitar nas Comissões no mês de abril, porém, após reunião com os secretários municipais de Governo, Fernando Andrade, e de Planejamento, Sandra Guimarães, chegou-se ao consenso da necessidade de alterações no texto em vista da abrangência das mudanças discutidas e considerando a impossibilidade de ser a maioria delas processada por meio de emendas das Comissões, em razão da competência exclusiva do Poder Executivo na organização e reorganização da estrutura da sua administração direta. A reforma administrativa prevê a racionalização dos cargos e o Executivo justifica que tais atitudes permitirão uniformizar os níveis dos cargos, além de permitir uma economia significativa no custo mensal de gasto com pessoal.
Entenda o caso
Em 2014, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou inconstitucional a lei de estrutura administrativa de Ponte Nova. O acórdão do Tribunal determinou a impossibilidade de nomeação de qualquer cargo em comissão entre o quadro de agentes públicos do Executivo municipal, sob pena de multa ao gestor em cada nomeação realizada.
O acórdão de inconstitucionalidade da referida Lei identificou como erro grave a falta de discriminação das atribuições de cada cargo, colocando de forma genérica a atribuição em cada secretaria. Além disso, considerou que em inúmeros cargos não havia qualquer subordinação em nível hierárquico, parecendo ser cargos de chefia, direção e assessoramento dos próprios titulares dos cargos que incidiam sobre eles mesmos (chefes de si mesmos).
A atual administração destaca que, à época, não foi tomada nenhuma atitude para sanar o problema e que, hoje é impossível nomear uma nova equipe de trabalho entre as diversas secretarias da Prefeitura de Ponte Nova.
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