O secretário municipal de Saúde, Ivan José da Silva, participou da Tribuna Livre da reunião da Câmara Municipal de Ponte Nova, na quinta-feira (10). Ele prestou esclarecimentos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e informes sobre os blocos de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Recentemente, a vereadora Valéria Alvarenga fez uma indicação protocolada na qual pedia informações da aplicação dos recursos do PMAQ-AB.
O programa do Ministério da Saúde foi instituído pela Portaria nº 1.654 GM/MS, de 19 de julho de 2011, e procura induzir a instituição de processos que assegurem acesso e qualidade no atendimento à atenção Básica, conforme as necessidades concretas da população. Seu objetivo é uniformizar todas as unidades básicas de saúde. “Temos exemplos claros aqui em Ponte Nova, às vezes, passamos em frente a algumas unidades e não sabemos o que ali funciona, pois, está numa casa que não tem nenhuma identificação”, disse o secretário, destacando que Ponte Nova aderiu ao PMAQ no final de 2012.
O Programa está organizado em 4 (quatro) fases que se complementam. A primeira consiste na etapa formal de adesão ao Programa, mediante a contratualização de compromissos e indicadores a serem firmados entre as Equipes de Atenção Básica com os gestores municipais, e destes com o Ministério da Saúde num processo que envolve pactuação local, regional e estadual e a participação do controle social. Na época em que o Programa foi criado, a portaria do Ministério da Saúde permitia a adesão de 50% das unidades de saúde de cada município, porém, muitos municípios não aderiram ao PMAQ e sobraram recursos. Então os municípios que aderiram ao Programa puderam aumentar a sua cobertura. “Em Ponte Nova, de 6(seis) subiu 11(onze) unidades de cobertura e hoje, já são 13 (treze)”, explicou Ivan.
A segunda fase é a de desenvolvimento do conjunto de ações que serão empreendidas pelas Equipes de Atenção Básica, gestões municipais e estaduais e Ministério da Saúde, para promover os movimentos de mudança da gestão que produzirão a melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica. Esta fase está organizada em 4 (quatro) dimensões (Autoavaliação; Monitoramento; Educação Permanente; e Apoio Institucional).
A partir da autoavaliação, na terceira fase é feita uma avaliação externa (de 4 a 6 meses) em que se realizará um conjunto de ações que constatará as condições de acesso e qualidade da totalidade de municípios e Equipes da Atenção Básica participantes do Programa. “Conforme a porcentagem adquirida na autoavaliação, a mesma seria repassada em recursos para o município. Ponte Nova ficou com R$110 mil/mês. Hoje, estamos num processo de reavaliação e recontratualização do serviço e seremos novamente visitados a partir de novembro para verificar se houve ou não avanço nos programas e ações”, destacou Ivan, acrescentando que a fase de identificação (colocação de placas e totens nas unidades de saúde) até então não foi feita no município e representa um entrave já que houve licitação, mas nenhuma empresa demonstrou interesse devido, talvez, à quantidade de detalhes.
A quarta fase do programa constitui-se de um processo de pactuação singular das equipes e dos municípios com o incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados alcançados pelos participantes do PMAQ.
Com relação às equipes de Atenção Básica à Saúde, o secretário informou que a gratificação/bonificação é relativa a cada equipe, através de um contrato de gestão, conforme a pontuação de cada uma. Ele deixou claro que o incentivo financeiro é rateado entre todos os profissionais da equipe em parcelas igualitárias, independentemente, do setor e cargo que ocupam e que este incentivo é de liberdade do gestor. O Ministério da Saúde orienta até 30% dos recursos para não comprometer as outras áreas.
Em 2013 acontece o segundo ciclo do PMAQ com duas novidades. A primeira é a ampliação da adesão de equipes de Saúde da Família, atenção básica parametrizadas, e saúde bucal. De acordo com o Ministério da Saúde, não haverá limite para a adesão, isto é, todas as equipes do município poderão participar do programa. A segunda novidade é a inclusão dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ao PMAQ.
Após a explanação do secretário municipal de Saúde, os vereadores fizeram diversos questionamentos referentes aos pontos abordados e tiraram dúvidas a respeito do Programa que, segundo a maioria da Casa, é bastante complexo e possui uma linguagem não acessível à população o que dificulta o seu entendimento, porém, todos concordaram que as explicações do secretário contribuíram para elucidar alguns pontos do programa Federal. O secretário respondeu a todas as questões e colocou-se à disposição da Câmara para demais esclarecimentos.
Quatro novos projetos de lei entram em tramitação na Casa
No dia 10 de outubro, mais 4 (quatro) Projetos de Lei entraram em tramitação na Câmara de Ponte Nova, sendo 3 (três) de autoria do Executivo, são eles: nº 3.294/2013 alterando a Lei Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Este Projeto de Lei visa corrigir distorções no Código Tributário atual, adaptando-o às mudanças ocorridas no Código de Obras, de forma a facilitar o cálculo e o recolhimento de tributos, entre outros benefícios. O mesmo foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas.
O segundo Projeto é o de nº 3.296/2013 que revoga a doação de área ao Sr. José Pascini Filho, no bairro Cidade Nova, uma vez que, como previsto na Lei Municipal nº 1.699/1991, o terreno será revertido ao Município caso o proprietário não inicie as obras no prazo de 12 (doze) meses. Em visitas recentes à área doada, foi possível verificar que não há nenhum tipo de atividade sendo desenvolvida no local, nem mesmo área para tanto construída. O PL será analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais.
O último projeto do Executivo é o de nº 3.297/2013 autorizando a concessão de uso de área à empresa Alison de Godoi Barbosa – ME e dá outras providências. O mesmo foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Também em tramitação, o projeto nº 20/2013 de autoria da vereadora Valéria Alvarenga (PSDB) que altera os artigos 288 e 289 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas. O PL será analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais.
Aprovado projeto que autoriza a anulação de dotações orçamentárias fixadas para o Poder Legislativo no exercício 2013
Câmara devolveu R$400mil para a reforma da Ponte da Barrinha.
Na reunião do dia 10 de outubro, foi aprovado em primeira e segunda discussão e votação, a pedido do vereador Wellington Neim (PMDB), o Projeto de Lei nº 3.295/13 que permite a anulação de dotações orçamentárias fixadas para o Poder Legislativo no exercício de 2013, autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Poder Executivo e dá outras providências. O presidente da Mesa Diretora, José Rubens Tavares, encaminhou o projeto às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomadas de Contas e pediu urgência na análise do projeto, pois o mesmo trata da reforma da Ponte da Barrinha, interditada desde janeiro deste ano, devido a problemas em sua estrutura. Argumento esse, reforçado por Neim para solicitar a discussão e votação em dois turnos.
Na reunião do dia 03 de outubro, a Câmara de Ponte Nova devolveu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Executivo para tal obra que está orçada em cerca de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e será realizada com recursos próprios do Município.
José Rubens informou ao plenário e aos secretários municipais de Saúde, Ivan José Silva, que participou da Tribuna Livre, a de Governo, Maria do Carmo Santos, e de Planejamento, Paulo Roberto dos Santos que também estavam presentes que, na reunião do dia 14 de outubro (segunda-feira), o prefeito Guto Malta poderá vir à Câmara receber dos vereadores o cheque no valor de R$400mil.
Também aprovado projeto que visa a incluir a arborização entre os itens de infraestrutura urbana
Eles deverão ser providenciados pelo empreendedor dos loteamentos e desmembramentos
A alteração proposta no § 4º do artigo 3º da Lei nº 3.234/2008 visa incluir a arborização entre os itens de infraestrutura urbana a serem providenciados pelo empreendedor dos loteamentos e desmembramentos. Os autores do projeto, Leo Moreira (PSB) e Wellington Neim (PMDB), justificam que os benefícios ocorridos da arborização urbana visam à melhoria da qualidade de vida e o embelezamento de toda Ponte Nova. Os vereadores destacaram que, além da função paisagística, a proposta apresentada ressalta que a arborização proporciona à população uma série de benefícios como: proteção contra ventos, diminuição da poluição sonora, absorção de parte dos raios solares, sombreamento, atração e ambientação de pássaros, absorção da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na população, valorização da propriedade pela beleza cênica, higienização mental e reorientação do vento.
Neim explicou que, visando um meio ambiente equilibrado para as atuais e futuras gerações nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, a inclusão da arborização pública entre os investimentos a serem providenciados pelo loteador, vai valorizar expressivamente o empreendimento, a um custo modesto e justificável em vista da abrangência ambiental da medida. O vereador ainda ressaltou que o projeto pode ser simples, porém de grande valia, pois, atualmente, o empreendedor faz os lotes e não tem obrigação nenhuma com o meio ambiente. Neim ainda citou que a arborização contempla uma muda para cada lote com gradil. Leo Moreira explicou que o projeto estende-se à mobilidade urbana, pois não adianta uma árvore ser plantada encima de uma calçada, interferindo na passagem de pedestres e que o plano deverá ser aprovado e determinado pela SEMAM visando árvores nativas e heterogêneas dependendo local onde serão plantadas.
Patrícia Castanheira (PTB) parabenizou os vereadores pela iniciativa e incluiu que a arborização com planejamento vai evitar futuros transtornos como os que existem hoje em Ponte Nova. Valéria Alvarenga (PSDB) comentou que este projeto é forte em sua essência, pois, há pouco tempo, com as casas populares do bairro Bom Pastor, a administração deparou-se que no local não havia nenhuma árvore. Quando se tentou fazer o projeto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e CODEMA, houve resistência dos moradores que não deixaram o plantio em frente as suas casas com receio de problemas. Anísio Filho (PT) alertou que a fiscalização precisa ser rigorosa para que o plantio seja feito com base na lei. E Antônio Carlos Pracatá (PSD) acrescentou à fala de Patrícia e Anísio que, como já é planejado o loteamento, existe o plantio correto de árvores adequadas embaixo da rede da CEMIG.
Sendo assim, o § 4º do Art. 3º passará a seguinte redação:
§ 4º Consideram-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e telefonia, além das vias de circulação pavimentadas e arborizadas, com o plantio de pelo menos uma muda a cada lote, protegida por gradil, sem prejudicar a mobilidade urbana, conforme normas definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
