Nesta semana a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEMASH) em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nos dias 16, 17 e 18, um evento de capacitação a respeito da Lei 13.465/17 sobre a Regularização Fundiária. A Lei n° 11.977/09, conhecida pela criação do Programa “Minha Casa, Minha Vida” foi modificada, devido a inovações legislativas, e a lei aprovada trouxe novas perspectivas, novos dispositivos, normas e desafios nos processos de Regularização Fundiária.
O objetivo do evento foi alinhar toda a equipe técnica da prefeitura, envolvidos com a regularização fundiária, sobre as diretrizes e processos da nova lei do processo fundiário, buscando nivelar o conhecimento de todos para que Ponte Nova continue realizando a Regularização Fundiária.
A programação contou com a presença do advogado Doutor Paulo Renato Alves Oliveira que falou sobre a regularização fundiária urbana e social, regularização fundiária específica e a respeito da legitimação fundiária e de posse com a nova legislação. Durante a capacitação foram abordados também os benefícios jurídicos, sociais, urbanos e ambientais da regularização.
A capacitação foi dividida em um encontro técnico, oficinas sobre as inovações legislativas, aspectos polêmicos da nova lei e, também, a respeito dos aspectos práticos da Regularização Fundiária Urbana. Os participantes do evento fizeram, ainda na manhã desta quarta-feira (18), uma visita técnica nos bairros Cidade Nova, Novo Horizonte, Vau-Açu e Rua Carangola.
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