Ponte Nova não tem ainda seu Plano de Mobilidade Urbana. Este foi um dos pontos abordados pelo vereador Leo Moreira (PSB), na Palavra Livre de 4 de maio. A cobrança é feita pelo vereador desde 2013 e vai ao encontro do cumprimento da Lei Federal nº 12.587/2012 que Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana, na qual municípios com mais de 20 mil habitantes teriam até abril deste ano para apresentá-lo. “O Plano de Mobilidade Urbana está no orçamento do município e, de acordo com a Lei, as cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana, suspensos”, explicou o vereador.
A legislação prioriza os meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto ainda esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.
O vereador citou ainda que seria importante a participação de representantes da Prefeitura de Ponte Nova no curso gratuito oferecido pela Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde são disponibilizadas informações do tema para subsidiar a participação da população e das autoridades na elaboração e aperfeiçoamento das políticas municipais (e metropolitanas) de mobilidade urbana.
