Na Palavra Livre da reunião de 24 de outubro, o vereador Toni do Badalo (PDT) comentou a Resolução nº 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro.
O vereador chamou a atenção para a situação que é comum em Ponte Nova e que já gerou uma Audiência Pública na Câmara em setembro de 2013, com a participação de representantes do setor de Fiscalização e Posturas, da Polícia Militar, de secretários municipais e dos profissionais que trabalham com veículos de som.
Porém, Toni ressalta que o município não conseguiu atuar neste sentido de forma eficiente e apontou que, até hoje, muitos veículos utilizam a sonorização acima do limite. “Volto a pedir ao Setor de Posturas que, dentro desta Resolução, tome uma atitude e cuide para que o problema do som alto seja resolvido”, disse o vereador salientando que, há três anos e meio, vêm trabalhando para solucionar definitivamente esta situação.
Pela Resolução fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.
