O vereador Toni do Badalo (PDT), durante seu pronunciamento na Palavra Livre da reunião plenária de 10 de outubro, comentou sua sugestão de Emenda ao Projeto de Resolução (PR) nº1/2014 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova. Com a proposta, o documento retorna à apreciação da Comissão Especial, constituída pelos vereadores Leo Moreira (PSB), José Rubens Tavares (PSDB) e Joãozinho Carteiro (PT).
Toni propõe que todos os vereadores participem de forma mais efetiva das decisões concernentes às licitações de compras, obras e serviços que ultrapassem o valor atual de R$80 mil, de maneira a garantir maior transparência e troca de opiniões tendentes a aperfeiçoar os processos licitatórios. “Temos também que fiscalizar aqui. Não podemos deixar as coisas correrem aleatoriamente, porque a fiscalização é dever do vereador. Para cumprirmos nossa obrigação, temos que começar daqui”, salientou.
Assim, sugere emenda ao inciso XXIII do art. 44 que trata das competências do Presidente da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “autorizar as licitações para compras, obras e serviços, de acordo com a legislação pertinente, consultando previamente os demais vereadores quando se tratar de licitação de valor superior a 25.723,473 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPNs)”.
Esta é a segunda Emenda ao Regimento Interno da Câmara. Em setembro, o vereador Anderson Azevedo (PTB) solicitou pedido de vista ao Projeto e propôs a inclusão da possibilidade de regulamentação de projetos de leis que objetivem a denominação de nomes de ruas e de outros logradouros, mediante critérios a serem definidos em Portaria da Mesa Diretora, para que sejam observadas a igualdade de direitos e a representação partidária no recebimento e colocação em pauta de tais projetos.
Assim, sugeriu acrescentar ao art. 169 do Regimento Interno o § 7º com a seguinte redação: “A proposição de iniciativa parlamentar que objetivar a denominação de logradouro público obedecerá a critérios de isonomia e proporcionalidade da representação partidária para ser incluída em pauta, conforme regulamentado pela Mesa Diretora”.
O Regimento Interno foi revisto e aprimorado em 2013 pela Comissão Especial, composta pelas vereadoras Valéria Alvarenga (PSDB), Patrícia Castanheira (REDE) e Marília Rôlla (PSB). Vários dispositivos do documento foram alterados com o objetivo de atualizá-lo, suprir omissões e corrigir o texto, compativelmente com a Lei Orgânica do Município.
No que diz respeito à apreciação das proposições pelas Comissões Temáticas, a proposta sugere uma simplificação de acordo com a prática, eliminando procedimentos julgados desnecessários.
O Regimento Interno é elaborado e votado pela Câmara por meio de Projeto de Resolução que é promulgado pelo presidente da Mesa Diretora. Assim, a Câmara disciplina o processo de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, a instalação da legislatura (período de quatro anos que representa o mandato), o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa, Presidência, bem como as Comissões Permanentes e Especiais.
