A vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) teve aprovado o Requerimento nº 95/2022 na Reunião Plenária dessa segunda-feira (25). O documento solicita ao Executivo informações sobre os endereços cadastrados para receber o saque calamidade junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
A parlamentar alega que alguns moradores estão com dúvidas sobre os endereços contemplados para acesso ao benefício. O saque calamidade é destinado a trabalhadores afetados por desastres naturais causados por chuvas ou inundações, como aconteceu em Ponte Nova em janeiro deste ano.
A finalidade da vereadora é contribuir com a divulgação dessas informações para a população bem como ajudar os moradores por meio de orientações sobre a realização do saque diretamente na CEF.
Como sugestão, a vereadora pede que o Executivo realize uma ampla divulgação pelos meios de comunicação da prefeitura da relação desses endereços a fim de favorecer o acesso à informação para os beneficiários.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação
