Na indicação protocolada apresentada na reunião plenária de 13 de março, a vereadora Aninha de Fizica (PSB), solicita ao Executivo, informações do pagamento de adicional de Periculosidade aos Fiscais de Obras e Posturas do município. O Executivo tem o prazo máximo de 15 dias para enviar a resposta. Os Fiscais também acompanharam a reunião e as manifestações dos vereadores quanto à demanda.
Na semana passada, a vereadora reuniu-se com os servidores que pleitearam a incorporação de Adicional de Periculosidade em seus salários devido às condições ambientais de trabalho da atividade que exercem a exemplo do que já acontece com fiscais de outros setores da Prefeitura.
A vereadora solicita esclarecimentos sobre a razão de os Fiscais de Obras e Posturas não serem remunerados com o Adicional de Periculosidade consignado no Art. 67, IV, da Lei nº. 1522/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova), até porque exercem atividades disciplinadas no art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº. 3.027/07 (Código Municipal de Posturas), estabelecendo-lhes a execução, entre outras, de medidas de polícia administrativa, com execução é tanto interna quanto externa.
A indicação da vereadora Aninha destaca que, em agosto de 2015, os Fiscais formalizaram solicitação junto a Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos (SEGERH) postulando o recebimento do Adicional de Periculosidade, tendo recebido resposta de indeferimento em outubro do mesmo ano, capeando Laudo de Empresa de Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho concernente à gratificação denominada Insalubridade, não requerida pelos servidores. Além disso, o documento fornecido pela Consultoria detalhava inspeção em sala diversa daquela ocupada pelos Fiscais de Obras e Posturas.
