Sete Projetos de Lei (PLs) foram aprovados na 1ª reunião extraordinária do recesso parlamentar que aconteceu em 16 de dezembro. Os mesmos seguem para a sanção do prefeito Guto Malta (PT). Mesmo em recesso, se houver convocação do prefeito, os vereadores poderão se reunir, nos próximos dias.
Os Projetos aprovados são:
*PL nº 19/2016, de iniciativa do vereador José Mauro Raimundi (PP): acrescenta § 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.398/1987 (Código Municipal de Obras) estabelecendo que, no caso de loteamentos aprovados pelo Município, iniciados antes do exercício de 2008, ainda que parcialmente implantados, que estejam pendentes de regularização, em que o lote não possua matrícula individualizada, mas tenha delimitações e identificação cadastral junto à fazenda pública municipal, o projeto poderá ser aprovado, desde que o requerente apresente documentos complementares.
Os documentos são: certidão expedida pelo poder público municipal informando que o imóvel encontra-se devidamente delimitado e identificado para fins de lançamento tributário, apontando os limites e confrontações cadastrais e a data cadastral e laudo técnico firmado por profissional devidamente habilitado, com respectiva ART, assinado também pelo requerente, atestando que o imóvel encontra-se em área dotada de infraestrutura urbana implantada e apta a atender às necessidades da edificação.
*PL nº 20/2016: que denomina de “Vereador José Mauro Raimundi” a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ponte Nova. A iniciativa partiu dos vereadores Leo Moreira (PSB), Valéria Alvarenga (PSDB) e Anderson Azevedo (PTB), integrantes da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e se estendeu aos demais.
José Mauro é um dos vereadores detentores do maior número de mandatos consecutivos. Pela quarta vez, exerce a presidência da Casa, além de haver desempenhado outras funções na Mesa Diretora.
*PL nº 3.523/2016: que institui o Dia Municipal do Antigomobilismo como parte integrante da programação do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Ponte Nova, a cada mês de outubro.
*PL nº 3.524/2016: que altera a Lei Municipal nº 3.987/2015, que concede o uso de áreas à empresa Ágil Encomendas e Transportes Ltda. A proposta visa à troca do Lote 04 da Quadra B no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira pelo Lote 03.
O motivo da troca, avaliado como conveniente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (Code), com anuência do proprietário da empresa, é evitar a supressão de uma quantidade expressiva de ipês no referido Lote 04.
*PL nº 3.526/2016: que altera a Lei Municipal nº 4.003/2015, que define novo perímetro urbano para o Município de Ponte Nova. A proposta se faz necessária para atender demanda de empresariado local por meio da empresa Carvalho Tavares e Empreendimentos S/A, que pede expansão do perímetro urbano para área de sua propriedade no distrito do Pontal.
*PL nº 3.528/2016: que autoriza repasse de recurso financeiro à Amapi no valor de R$ 30 mil a serem aplicados em execução de obras de reforma do telhado da sede da Delegacia Regional de Polícia Civil.
A Amapi deverá prestar contas, ao Município, dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 dias após a conclusão das obras.
*PL nº 3.522/2016: que dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no Município de Ponte Nova. O Projeto de Lei trata sobre o registro dos circos perante o Poder Público Municipal, contribuindo com a regulamentação e profissionalização de espetáculos circenses, uma vez que o circo é empreendimento voltado para apresentações de espetáculos em estruturas circulares desmontáveis, cobertas por lona e itinerantes, fazendo-se necessário que sua atividade fique assegurada em todo o Município, principalmente em questões sociais e educacionais que afetem o caráter itinerante das famílias circenses.
O áudio da reunião de 16 de dezembro está disponível, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br
