No dia 28 março de 2018, o prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, recebeu em seu gabinete, representantes da Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa) e assinou o protocolo 5.188/2018, ou seja, Protocolo de Atendimento às Denúncias de Maus-Tratos a Animais em Viçosa.
Na mesma semana, o Prefeito Wagner Mol Guimarães, de Ponte Nova, enviou para a Câmara Municipal, as razões do seu veto ao PL 23/2008, de autoria dos vereadores Leo Moreira e Aninha de Fizica, ambos do PSB, mesmo partido do chefe do executivo, e Rubinho Tavares, do PSDB, companheiro do partido da vice-prefeita Valéria Alvarenga.
O projeto de lei de Ponte Nova, aprovado por unanimidade e vetado pelo prefeito, estabelece critérios para controlar a reprodução desordenada de cães e gatos, tanto os domésticos quanto de rua, além de contribuir para o seu bem-estar, por meio de programa municipal específico, seja diretamente pelo município ou por meio de serviços terceirizados.
A partir da assinatura do decreto de Viçosa, ficou estabelecido que as denúncias serão protocoladas na Ouvidoria Municipal daquela cidade. A prefeitura municipal disponibiliza um veterinário e um agente fiscal sanitário para apurar a denúncia no local de origem. Estes profissionais estão lotados na secretaria municipais de saúde.
Havendo indícios da prática de crime ambiental, previsto no artigo 32 da Lei, de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998), os servidores acionarão a Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa, que será responsável por tomar as providências cabíveis. O artigo 32 desta lei determina ser crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A denúncia na Ouvidoria Municipal pode ser feita por telefone (3891-6009), pessoalmente (Centro Administrativo Prefeito Antônio Chequer – Rua Gomes Barbosa, n° 803, Centro) ou pelo site da Prefeitura, na área Cadastrar Manifestação.
Em Ponte Nova, com o veto do Prefeito, a população animal, mormente cães e gatos de rua, continuará desprotegida e abandonada pelo poder público, um contrassenso e um retrocesso em tempos atuais. O prefeito alegou inconstitucionalidade, pois cria regras e despesas, que são atos do poder administrativo.
Pois, bem. O PL pode ser inconstitucional, mas fica um apelo ao chefe do poder executivo para que ele tenha a iniciativa e tome para si o projeto de lei e o envie para a Câmara Municipal. De cara, ele terá os votos de sua base eleitoral e o aplauso da comunidade de Ponte Nova.
Foto: garoto nas Filipinas tratando de cães de rua abandonados e doentes
